Brazil

The law states that a judge may determine, within 48 hours, urgent protective measures (suspension of the aggressor’s license to carry weapon, removal of the aggressor from the home, keeping distance from the victim, among others), depending on the situation. (Article 18 and 22). In addition, the judge may, when necessary, impose other measures to protect the victim, such as direct the victim and her dependents to an official or community program of protection or assistance, or return of the victim and her dependents to their home after removal of the aggressor, among others. (Article 23). Article 24-A prescribes that violations of urgent protective measures carry sentences range from three months to two years of imprisonment.

O juiz poderá determinar, dentro de 48 horas, a adoção de medidas protetivas de urgência (como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, a remoção e o afastamento do agressor do lar da vítima, bem como a proibição de contato e aproximação da agredida, dentre outras), a depender a situação enfrentada (artigos 18 e 22). Além disso, o juiz poderá, casos necessário, impor outras medidas visando a proteção da vítima, como dirigir a vítima e seus descendentes para programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, recondução da vítima e seus descendentes para casa, após a remoção do agressor, dentre outras medidas (artigos 18 e 22). Artigo 24-A prevê que as violações as medidas protetivas de urgência são punidas com 3 meses a 2 anos de detenção.

The law defines domestic and familiar violence against women as any action or inaction based on gender that results in death, injury, physical, sexual or psychological suffering, or moral or property damage within the domestic unit (space for the permanent conviviality of people, with or without family ties), within a family unit (individuals who are or consider themselves to be related, united by natural ties, affinity, or express will) or within any intimate relationship, regardless of cohabitation. It also determines that domestic violence against women is independent of their sexual orientation (Article 5 and 7).

A Lei Maria da Penha (LMP) define como violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que causa à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sofrida seja no âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas), no âmbito da família, (compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa) ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Além disso, a LMP prevê que a violência doméstica e contra mulher independem de orientação sexual (Artigos 5 e 7).

This law prohibits any discrimination based on sex, origin, race, color, marital status, family status, disability, professional rehabilitation, age, among others, regarding the access to, or maintenance of, the employment relationship. Article 1 prohibits any discriminatory practices for the effect of access to employment (except with respect to minimum age, in order to prevent child labor). Article 2 prohibits any discriminatory practices such as (i) requiring a test, examination, skill, award, attestation, declaration, or any other procedure concerning sterilization or pregnancy, or (ii) the adoption of any measures, at the initiative of the employer that constitute induction or promotion of birth control. These crimes carry sentences of 1-2 years of imprisonment plus imposition of a fine to the employer. Even though the federal law only mentions “sex”, the Brazilian jurisprudence understand that this federal law also prohibits discrimination regarding sexual orientation, gender identity, or appearance.

A lei proíbe qualquer prática discriminatória por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, para acesso ao emprego ou para a sua conservação. O artigo 1º proíbe a discriminação para o efeito do acesso ao emprego (exceto com relação à idade mínima, a fim de evitar o trabalho infantil). O artigo 2 proíbe a adoção de quaisquer práticas discriminatórias, tais como (i) exigir um teste, exame, perícia, prêmio, atestado, declaração, ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou gravidez, ou (ii) a adoção de quaisquer medidas, por iniciativa do empregador, que constituam indução ou promoção do controle de natalidade, constituindo crimes puníveis com um a dois anos de detenção mais aplicação de multa ao empregador. Embora a lei federal mencione apenas discriminação baseada no "sexo", a jurisprudência brasileira entende que esta lei federal também proíbe a adoção de práticas discriminatórias com relação à orientação sexual, identidade de gênero ou aparência quando do acesso ou manutenção de emprego.

The Brazilian Constitution provides for equal rights to all individuals, regardless of sex, gender and/or sexual preference. However, specific discriminatory conducts are dealt with in the Criminal Code (Federal Decree No. 2.848/1940) and other Federal Laws. English translation available here.

A Constituição brasileira dispõe, expressamente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Artigo 5º), seja em razão do sexo, gênero, ou preferência sexual. Contudo, ainda remanescem condutas discriminatórias específicas, seja no Código Penal, seja em outras leis federais.

This law amends Article 1,520 of the Civil Code in order to establish that only persons who have reached the age of marriage determined in article 1,517 of the Civil Code may marry. Article 1,517 of the Civil Code provides that a man and woman who have not reached the age of majority may marry at age 16 if they have received authorization from both of their parents or their legal representatives. (Article 5 of the Civil Code provided that minority ceases at the age of 18, when the person is entitled to practice all acts of civil life.) Before this amendment, Article 1,520 of the Civil Code established that those who had not yet reached the age of marriage according to Article 1,517 would be allowed to marry to avoid the imposition or enforcement of criminal penalties or in the case of pregnancy. This is no longer permitted as a reason to marry younger than the age of 16.

Referida Lei Federal alterou o artigo 1520 do Código Civil para estabelecer que apenas pessoas que atingiram a idade núbil poderiam contrair casamento. Nesse aspecto, o artigo 1517 do Código Civil estabelece que o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar-se, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, que é de 18 anos, nos termos do artigo 5º. Antes dessa alteração, o artigo 1520 estabelecia que aqueles que ainda não tinham atingido a idade núbil poderiam se casar, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Federal Law No. 11.340/2006 commonly known as “Lei Maria da Penha” (or Maria da Penha Act) creates a new body of legal provisions regarding domestic and familiar violence against women in Brazil and requires that public authorities develop policy and measures that aim to guarantee women's human rights within the scope of domestic and family relations. The law also addresses urgent protective measures for victims. In addition, it provides for the creation of equipment essential to its effectiveness: Specialized Police Stations to Assist Women, Shelters, Women's Reference Centers, and Courts for Domestic and Family Violence against Women, among others. Brazil enacted this law after its namesake brought a petition before the Inter-American Commission on Human Rights (“IACHR”), arguing that Brazil effectively condoned domestic violence that culminated in her irreversible paraplegia by failing to properly investigate, prosecute, and punish the perpetrator. The IACHR criticized the practices of the Brazilian criminal justice system and urged reform at the national level. Title II, Title III, Title IV, Title VII

A Lei Federal n. 11.340/1006, conhecida como “Lei Maria da Penha” (LMP) criou uma série de mecanismos legais para combate à violência doméstica e familiar sofrida por mulheres no Brasil. A lei impõe que as autoridades públicas desenvolvam políticas e procedimento que objetivem a garantia dos direitos das mulheres dentro de suas relações domésticas e familiares. A lei ainda prevê a os procedimentos para concessão de medidas protetivas de urgência das vítimas. Além disso, a LMP institui a criação de mecanismos necessários para efetivação do combate à violência doméstica tais como a criação de: (i) delegacias especializadas em atendimento da mulher vítima de violência doméstica, (ii) casas-abrigos e centro de referência para atendimento as mulhers em situação de violência doméstica e familiar, bem como (iii) a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de outras disposições. Importa recordar que a Lei Maria da Penha foi promulgada após a própria Maria da Penha denunciar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que o sistema judiciário brasileiro era condescendente com violência sofrida pelas mulheres em ambiente familiar e que, em razão da inefetividade da justiça brasileira em investigar, processar e punir o agressor, ela acabou vítima de uma paraplegia irreversível. Título II, Título III, Título IV, Título VII

On May 14, 2013, the National Justice Council issued a resolution stating that competent authorities are not allowed to refuse (a) to celebrate same-sex civil marriages nor (b) to convert same-sex common-law marriages (stable union) into civil marriages. The National Justice Council is a public administrative body that aims to advance the work of the Brazilian judicial system. The resolution was issued after the Supreme Court declared in 2011 that it is unconstitutional to apply a different legal treatment to same-sex common-law marriages (stable union), from the one applied to heterosexual common-law marriages (stable union).

Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão da administração pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, emitiu resolução estabelecendo que as autoridades competentes não poderiam se recursar a habilitar e celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou se recusar a converter a união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. Referida resolução foi emitida após o Supremo Tribunal Federal – STF declarar, em 2011, que é inconstitucional a aplicação de tratamento jurídico distinto aos casamentos e união estável entre pessoas do mesmo sexo.

The Supreme Federal Court of Brazil (STF) revoked the pretrial detention order issued against staff and patients of a clinic that was alleged to have been performing clandestine abortions. The 2ND Panel of STF found that criminal laws against abortion were unconstitutional with respect to the case in hand, and the criminalization of voluntary termination of pregnancy during the first three months was incompatible with the protection of multiple fundamental rights of women. The decision set an important precedent for the sexual and reproductive rights of women in Brazil. The court also discussed that the criminalization of abortion disproportionately affected women living in poverty who do not have access to private or public abortion clinics. Justice Barroso stated that while the potential life of the fetus is important, the criminalization of abortion before the end of the first three months of pregnancy violated several fundamental rights of women granted by the Brazilian Constitution of 1988 (personal autonomy, physical and mental integrity, sexual and reproductive rights, and gender equality). This decision does not decriminalize abortion in all circumstances, and it is not bidding. This is perhaps a softening of the law regarding abortion in Brazil.

O Supremo Tribunal Federal – STF desconstitui prisão de ofício emitida contra funcionários e donos de clinica de aborto presos em flagrante em razão de suposta prática de aborto clandestinos. A 2ª turma do STF entendeu que as leis criminais contra a prática do aborto são inconstitucionais em relação ao caso em análise, estabelecendo ainda que a criminalização do aborto voluntário durante os 3 (três) primeiros meses de gravidez era incompatível com múltiplos direitos fundamentais garantidos às mulheres. Nesse aspecto, trata-se de um precedente importante para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil. Ainda a 2 turma do STF discutiu que a criminalização do aborto afeta, desproporcionalmente, as mulheres pobres que não têm acesso a clínicas privadas ou públicas. Ainda, o Ministro Barroso, relator do caso, estabelece que, enquanto a vida potencial de um feto é importante, a criminalização do aborto realizado dentro dos 3 meses iniciais da gravidez viola diversos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, como a autonomia, o direito à integridade física e mental, os direitos sexuais e reprodutivos, além da igualdade de gênero. Ressalta-se que essa decisão não descriminaliza o aborto em todas as circunstâncias, bem como não vincula o STF a emitir decisões com o mesmo posicionamento, apesar de se tratar de decisão favorável às mulheres no tocante a realização de aborto no Brasil.

This case refers to a writ filed by the accused in order to not apply to his case Article 41 of Law 11.340/ 2006 (Maria da Penha Act). Article 41 states that the domestic crimes committed against women cannot be tried by the procedural rite of 9.099/1995 (Small Courts Act), which regulates the trial of petty offenses. The accused argued that his conduct did not fit into Article 41, and that applying this article would be unconstitutional for giving special treatment to women. The Supreme Court of Brazil denied the order and declared Article 41 constitutional. They found that the Constitution gave the legislator freedom to define which crimes will be considered petty offenses. The Court decided that the domestic crimes against women imply greater complexity because they are crimes against the family institution, for which the Constitution has established special protection.

O Habeas corpus 106.212 foi impetrado sob a justificativa de não aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha – LMP ao caso em julgamento. Referido artigo 41 estabelece que os crimes domésticos cometidos contra as mulheres não podem ser processados e julgados pelos Juizados Especiais Criminais, que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo. O acusado argumentou que sua conduta não se relacionava com o artigo 41 da LMP e que a aplicação desse artigo resultaria no tratamento especial as mulheres, o que seria inconstitucional. O STF indeferiu o HC, declarando a constitucionalidade do artigo 41 da LMP. O STF entendeu ainda que a Constituição Federal conferiu ao legislador competência para definir quais crimes são considerados como de “menor potencial ofensivo”. Por fim, o Tribunal decidiu que as práticas delituosas praticadas contra as mulheres implicam em crimes de alta complexidade, vez que são praticados contra a instituição familiar, a qual possui especial proteção constitucional.

The Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) denied the petition for writ of habeas corpus of the petitioner, upholding the constitutionality of Article 224(a) of the Penal Code which establishes a presumption of violence in sex crimes against minors. The petitioner was convicted of rape and child abuse, and was sentenced to a prison term of eight years for rape and one year and ten months for child abuse. In his appeal and writ, the petitioner argued he had committed no violence and that the presumption of violence set forth in Article 224(a) of the Penal Code was unconstitutional. The Court first noted that the provision in question predated Brazil’s 1988 Constitution and could not be found “unconstitutional” with respect to its construction. Rather, the Court examined its compatibility with the 1988 Constitution and found that the purpose of the presumption – to protect minors who legally are incapable of offering consent – was consistent with and expressed by the broad statement in Article 227 § 4 of the Constitution that “[t]he law shall severely punish abuse, violence and sexual exploitation of children and adolescents.” The STF held that the presumption did not violate constitutional principles, even when the presumption embraced what otherwise would be a factual matter requiring evidentiary proof.

O Supremo Tribunal Federal – STF denegou o habeas corpus do paciente, afirmando a constitucionalidade do artigo 224, alínea “a” do Código Penal, o qual estabelece a presunção de violência nos casos de crimes sexuais praticados contra menores de idades. O paciente foi condenado por estupro e abuso infantil, sentenciado a uma pena de prisão de oito anos por estupro e um ano e dez meses por abuso infantil. Em sua recurso, o paciente alegou não ter cometido nenhuma violência e que a presunção de violência estabelecida no Artigo 224, alínea “a” do Código Penal era inconstitucional. A Corte primeiro observou que a disposição em questão era anterior à Constituição brasileira de 1988 e não podia ser considerada "inconstitucional" com relação à sua construção. Ao contrário, o Tribunal examinou sua compatibilidade com a Constituição de 1988 e considerou que o objetivo da presunção - proteger menores legalmente incapazes de oferecer consentimento - era consistente com e expresso pela ampla declaração do artigo 227 § 4 da Constituição de que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes". O STF sustentou que a presunção não violava os princípios constitucionais, mesmo quando a presunção abraçava o que de outra forma seria um assunto factual exigindo prova probatória.

The Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) reviewed the constitutionality of the 1998 Amendment 20 of the Federal Social Security Law. The amendment imposed a maximum value on the amount of social security benefits that could be paid to a beneficiary under the general social security system at R$1,200 per month. On its face, the R$1,200 maximum applied equally to a number of eligible benefit categories, including maternity or pregnancy-related leave. The amendment was challenged on the grounds that, when read together with Article 7, Section XVIII, of the 1988 Brazilian Constitution, the amendment had a discriminatory effect on women. This provision essentially guarantees that an employee is paid her full salary during maternity leave. By imposing a cap on social security coverage during maternity leave, Amendment 20 would require the employer to cover the difference between the R$1,200 cap and the employee’s full pay. The party challenging the amendment argued that this created a negative incentive to employers who would discriminate in hiring women or in setting women’s salary by paying women less in order to stay under the R$1,200 cap. The Court agreed that Amendment 20 was discriminatory in its effect. In a unanimous decision, the STF held that the effect of Amendment 20 conflicted with the Brazilian Constitution’s equal protection provisions that prohibit discrimination on the basis of sex. The Court therefore ordered that Amendment 20 be interpreted in a manner consistent with the Article 7 of the Constitution such that implementation of the social security cap does not extend to maternity and pregnancy-related leave.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 20/1998 que modificou as regras da previdência social brasileira. Referida Emenda Constitucional estabeleceu um limite máximo para os benefícios da previdência social em R$ 1.200,00 por mês. Nesse sentido, o teto de R$ 1.200,00 se aplicava igualmente a várias categorias de benefícios elegíveis, incluindo licença maternidade ou relacionadas à gravidez. A emenda foi contestada com base no fato de que, lida em conjunto com o artigo 7, inciso XVIII, da Constituição Brasileira de 1988, a emenda teve um efeito discriminatório sobre as mulheres. Esta disposição garante essencialmente que uma funcionária receba seu salário integral durante a licença-maternidade. Ao impor um teto à cobertura da seguridade social durante a licença-maternidade, a Emenda 20/98 exigiria que o empregador cobrisse a diferença entre o teto de R$ 1.200 e o salário integral da empregada. A parte que contesta a emenda argumentou que isto criou um incentivo negativo para empregadores que discriminariam na contratação de mulheres ou na fixação do salário das mulheres, pagando às mulheres menos para permanecerem abaixo do teto de R$ 1.200. O Tribunal concordou que a Emenda 20/98 era discriminatória em seu efeito. Em uma decisão unânime, o STF considerou que o efeito da Emenda 20/98 conflitava com as disposições de proteção igualitária da Constituição brasileira, que proíbe a discriminação com base no gênero. Portanto, o STF determinou que a Emenda 20/98 fosse interpretada de forma coerente com o artigo 7 da Constituição, de modo que a imposição do teto da previdência social não se estendesse à licença maternidade e à licença relacionada à gravidez.