Portugal

This Directive from the Federal Prosecutor's Office establishes specific procedures to be followed by the judges and prosecutors when handling reports of domestic violence crimes. Notably, Section I.4 of the Directive states that, in analyzing the facts, when in doubt, the authorities should qualify the offense as domestic violence, unless unequivocal evidence establishes that another crime was committed. Section II imposes that, when the judge or the prosecutor become aware of the accusation of domestic violence, they must carry out or order the criminal police body to carry out, in a deliberate manner and by the most expeditious means, the specific procedural acts in the shortest possible time, without exceeding 72 hours, to take measures to protect the victim and protection measures for the victim and the promotion of coercive measures against the accused.

A directiva estabelece procedimento que deverão ser seguidos pelos Magistrados e membros do Ministério Público relacionados aos crimes de violência doméstica. Dentre os procedimentos, destaca-se a Seção I.4 que prevê que “sempre que, aquando do registo de inquérito, se suscita dúvida quanto à qualificação como violência doméstica da factualidade subjacente, deve aquela prevalecer, mantendo -se a mesma até ao momento em que seja inequívoco enquadramento diverso.” Além disso, a Seção II impõe que, quando o juiz ou o promotor tomar conhecimento da acusação de violência doméstica, eles devem realizar ou ordenar ao corpo de polícia criminal que realize, de forma discriminada e da maneira mais rápida possível, os atos processuais específicos no menor tempo possível, sem exceder 72 horas, para tomar medidas de proteção à vítima e medidas de proteção para a vítima e a promoção de medidas coercitivas contra o acusado.

Article 163 punishes sexual coercion – to coerce someone to practice a “relevant sexual act” – with imprisonment from one to eight years. Article 164 punishes forcible intercourse (“violação”) with imprisonment from one to six years. Article 168 punishes artificial procreation without a woman’s consent, with imprisonment from one to eight years. Articles 171 and 172 punish sexual abuse of minors of 14 years with imprisonment from 1-10 years. Article 173 punishes sexual acts with adolescents (individuals between 14 and 16 years old) with imprisonment up to three years. Article 174 punishes the practice for “relevant sexual acts” with a minor between 14 and 18 years), upon payment or other type of consideration with imprisonment up to three years. Article 175 punishes facilitating the prostitution of minors with imprisonment from 1-8 years. The term of imprisonment rises to a minimum of two and a maximum of ten years if the crime is committed by means of violence or threat, fraud, authority abuse, or with the intent to profit, or if the victim is vulnerable or mentally incapable. Article 176 punishes child pornography with imprisonment up to five years. The term of imprisonment rises to a minimum of one and a maximum of eight years if the crime is committed by means of violence or threat or with the intent to profit. Article 176-A punishes the act of befriending a minor online with the intent to commit sexual abuse with imprisonment of up to one year. If the act of online befriending effectively leads to an encounter, the conduct is punishable with imprisonment of up to two years. Article 176-B punishes the organization of sexual tourism with imprisonment of up to three years.

O artigo 163 pune a coerção sexual – ato de coagir alguém a praticar um "ato sexual relevante" - com prisão de um a oito anos. O artigo 164 pune as relações sexuais forçadas (violação ou estupro) com prisão de um a seis anos. O artigo 168 pune a procriação artificial sem o consentimento da mulher, com prisão de um a oito anos. O artigo 169 pune a exploração econômica da prostituição por terceiros. Entretanto, a prostituição em si não é um crime em Portugal. O artigo 176-B pune a organização do turismo sexual com pena de prisão de até três anos. Artigos 171 e 172 punem o abuso sexual de menores de 14 anos com prisão de um a dez anos. O artigo 173 pune atos sexuais com adolescentes (indivíduos entre 14 e 16 anos de idade) com prisão de até três anos. O artigo 174 pune a prática de "atos sexuais relevantes" com um menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outro tipo de contraprestação, com prisão de até três anos. O Artigo 175 pune a facilitação da prostituição de menores com prisão de um a oito anos. A pena de prisão é aumentada para um mínimo de dois e um máximo de dez anos se o crime for cometido por meio de violência ou ameaça, fraude, abuso de autoridade ou com a intenção de lucro, ou se a vítima for vulnerável ou mentalmente incapaz. O artigo 176 pune a pornografia infantil com prisão até 5 anos. A pena de prisão é aumentada para um mínimo de um e um máximo de 8 anos, caso o crime tenha sido cometido por meio de violência ou ameaça ou com a intenção de lucrar. O Artigo 176-A pune o ato de fazer amizade com um menor on-line com a intenção de cometer abuso sexual com pena de prisão de até um ano. Se o ato de fazer amizade on-line levar efetivamente a um encontro, a conduta é punível com prisão de até dois anos.

Under Article 140, abortion is considered a “crime against the intra-uterine life,” and someone who causes an abortion without the consent of the pregnant woman may be sentenced from 2-8 years of imprisonment, while the person who performed the abortion and the pregnant woman can be sentence to up to three years of imprisonment. Article 142, however, permits the abortion if performed by a doctor and in the following scenarios: (1) the abortion is the only method to avoid risk of death or grave physical or mental harm to the mother; (2) the abortion is recommended in order to avoid the risk of death or permanent grave physical damage to the mother, up to the 12th week of pregnancy (3) the fetus is at risk of grave illness or malformation, up to the 24th week of pregnancy; (4) the pregnancy was caused by rape or sexual assault, up to the 16th week of pregnancy; (5) by the mother’s choice, up to the 10th week of pregnancy. In cases where the fetus is not viable, abortion can be performed at any time during pregnancy. Any of the conditions above mentioned have to be certified by a doctor, except item 5, case in which the mother has to submit an affidavit to a doctor or clinic stating that her decision was “mindful and responsible.” If the mother is under 16 years old or mentally incapacitated, the consent to perform an abortion has to be provided by the woman’s legal representative (usually parents).

Segundo o artigo 140 do Código Penal Português, o aborto é considerado um "crime contra a vida intrauterina", e quem causar aborto sem o consentimento da grávida pode ser condenado a penas de dois a oito anos de prisão, enquanto quem causar um aborto com o consentimento da grávida, bem como a própria grávida poderá ser condenado a pena de até 3 anos de prisão. A seção 142, entretanto, permite o aborto se realizado por um médico e nas seguintes situações: (1) o aborto é o único método para evitar o risco de morte ou grave dano físico ou mental à mãe; (2) o aborto é recomendado para evitar o risco de morte ou grave dano físico permanente à mãe, até a 12ª semana de gravidez; (3) o feto está em risco de doença grave ou malformação, até a 24ª semana de gravidez; (4) a gravidez foi causada por estupro ou agressão sexual, até a 16ª semana de gravidez; (5) por escolha da mãe, até a 10ª semana de gravidez. Nos casos em que o feto não é viável, o aborto pode ser realizado a qualquer momento durante a gravidez. Qualquer uma das condições acima mencionadas tem que ser certificada por um médico, exceto o item 5, caso em que a mãe tem que apresentar uma declaração juramentada a um médico ou clínica declarando que sua decisão foi "atenta e responsável". No caso de a mãe ser menor de 16 anos ou mentalmente incapacitada, o consentimento para realizar um aborto tem que ser dado por um representante legal da mulher (geralmente os pais).

The Portuguese Constitution in Article 9 provides that it is the duty of the State to promote equality among men and women. Article 13 provides that no one shall be privileged or discriminated against for birth, gender, race, language, place of origin, religion, political or ideological conditions, social or economic status, or sexual orientation. Article 67 states that, in order to protect the family, the state is particularly charged with respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organizing the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness. Article 68 determines that women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges. Article 109 establishes that the direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office.

A Constituição portuguesa, em seu artigo 9º, estabelece que é dever do Estado promover a igualdade entre homens a mulheres. O artigo 13 prevê que ninguém deverá ser privilegiado ou discriminado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. O artigo 67 estabelece que, para proteção da família, o Estado deverá garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes. O artigo 67 da Constituição dispõe sobre o direito à proteção especial da mulher durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Por fim, o artigo 109 estabelece que a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

Section 1577 of the Portuguese Civil Code provides for the right of marriage, regardless of gender, to anyone over the age of 16, provided that whoever wishes to marry before the age of 18 must also present an authorization of their parents or legal guardians. The Civil Code also provides that marriage requires free will of both parties, and therefore any marriage that is performed without the consent of both spouses is void.

A seção 1577 do Código Civil Português prevê o direito ao casamento, independente de gênero, para qualquer pessoa acima de 16 anos, prevendo que qualquer pessoa que desejar se casar antes dos 18 anos deve apresentar uma autorização dos pais ou responsáveis legais. O Código Civil também prevê que o casamento requer a livre vontade das duas partes, e então qualquer casamento que acontecer sem a vontade de ambos os cônjuges é nulo.

The defendant appealed from a lower court decision (Tribunal Judicial da Comarca de Viseu) convicting him to nine years of imprisonment, for human trafficking and human trafficking of minors (persons under the age of 18 years old), with the intent of sexual exploitation. In his appeal, the defendant argued that the victim was living with him of her own free will and thus his actions did not fit the crime of human trafficking. The Court of Appeals of Coimbra partially granted the appeal to the extent the description of some facts was erroneous. With respect to the crimes committed, the Court of Appeals affirmed the lower court’s decision, concluding that defendant had continued to commit the crime of human trafficking even after the victim turned 18 (the victim started to live with the defendant when she was a minor, ran away, then went back to living with defendant after turning 18 years old). All of the elements of the crime were present at all times in which the victim lived with defendant: physical and psychological threats, domestic work without remuneration, intent to sexually exploit the victim, and imposition of restrictions of the victim’s personal liberty. As for the crime of human trafficking, it is important to clarify that, as of 2007, there was a broadening of the criminal type, which is now considered a crime against personal freedom, similar to quasi-slavery.

O Defendente apresentou Recurso em face da decisão proferida em 1ª instancia pela Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, o qual o condenou a 9 anos de prisão, em razão dos crimes de tráfico de menor de 18 anos e de pessoas, com o intuito de exploração sexual. Em seu Recurso, o Defendente alegou que a vítima vivia com ele por vontade própria, de modo que o tipo penal de tráfico de pessoas não estava caracterizado. O Tribunal de Relação de Coimbra conheceu parcialmente do Recurso em razão da descrição equivocada de parte dos fatos trazidos nos autos. No tocante aos crimes cometidos, o Tribunal confirmou a decisão proferida em 1ª instância, concluindo que o Defendente continuou a cometer o crime de tráfico humano mesmo após a vítima ter completado 18 anos de idade. Nesse aspecto, ressalta-se que a vítima começou a viver com o Defendente quando ela era menor de idade, tendo fugido e retornado a viver com o Defendente após completar a maioridade. Ainda, o Tribunal concluiu que todos os elementos dos crimes estavam presentes durante a convivência entre o Defendente e a vítima: ameaça psicológica e física, realização de trabalhos domésticos não-remunerados, intenção de exploração sexual da vítima e imposição de restrições a liberdade pessoal da vítima. Importa, por fim, esclarecer que em 2007, houve um alargamento do crime de tráfico de pessoas, o qual passou a ser considerado crime contra a liberdade pessoal, semelhante a uma quase escravidão.

The defendant appealed from a lower court (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) judgment convicting him of domestic violence. The evidence in the record showed that defendant called his former wife names several times and once, during an altercation, defendant punched the victim in the head, causing her pain, anxiety, and fear. The defendant alleged that the lower court erred in concluding that the facts in evidence could be characterized as domestic violence, and argued that instead, he had committed defamatory libel, a less serious criminal offense. The Court of Appeals of Coimbra granted the appeal. In its reasoning, the Court of Appeals concluded that the evidence in the record showed that the act of violence was one isolated act, without reiteration or regularity. There was no evidence that defendant had acted with cruelty, had the specific intent to humiliate the victim or cause any further damage to her personal dignity. The Court concluded that defendant committed crime of offense against bodily integrity and crime of threat with an imposition of a monetary fine.

O Defendente apresentou Recurso em face da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (1ª instância) que o condenou pelo crime de violência doméstica. As provas presentes nos autos demonstram que o Defendente proferiu ofensas, em diversas ocasiões, à sua ex-mulher e que, durante uma discussão, proferiu um soco em sua cabeça, causando-lhe dor, ansiedade e medo. O Defendente, em sede recursal, alegou que a decisão em 1ª instância se equivocou ao condená-lo pelo crime de violência doméstica, de modo que a decisão deveria ser reformada, vez que ocorrido se tratava de crime de difamação/injúria em razão das ofensas proferidas, um crime de menor potencial ofensivo. O Tribunal de Relação de Coimbra deferiu o Recurso, entendendo que as provas trazidas nos autos demonstram que o ato de violência praticado pelo Defendente se tratou de um ato isolado, sem reiteração ou regularidade. Ainda, entendeu não haver provas que o Defendente tenha agido com crueldade, com intenção de humilhar a vítima ou de causar-lhe qualquer dano à dignidade da vista. O Tribunal, por fim, condenou o Defendente pelo crime de ofensa contra a integridade física da defendente, bem como crime de ameaça, impondo-lhe uma pena pecuniária.

Appellant B (name omitted from the public record) challenged the district court’s (Tribunal da Comarca) ruling that convicted him of child sexual abuse for having sexual intercourse with underage victims F, E and K (names omitted from the public record). Appellant B argued that the victims were not sexually inexperienced, and had intercourse with him out of their own free will, as the victims had sufficient means to reject him if they had so decided. Under the Portuguese Penal Code, a person who, being over the age of 18, maintains sexual intercourse or relations with victims between the age of 14 and 16, taking advantage of their inexperience, is guilty of child sexual abuse (Sec. 173). The appellate court (Tribunal da Relação) held that victims between the age of 14 and 16 are still considered inexperienced despite having prior sexual relations. The appellate court upheld the district court’s conviction of Appellant B.

Apelante B (nome omitido do registro público) impugnou a decisão do Tribunal da Comarca que condenou ele de abuso sexual por ter relações sexuais com as vítimas menores de idade F, E, e K (nomes omitidos do registro público). O Apelante B arguiu que as vítimas não eram sexualmente inexperientes, e tiveram relações com ele de maneira voluntária, já que as vítimas tinham meios suficientes de rejeitarem ele se quisessem. Sob o Código Penal Português, a pessoa que, sendo maior de 18, mantiver relações sexuais ou relações amorosas com vítimas entre 14 e 16, tirando vantagem de sua inexperiência, é condenado por abuso sexual (Sec. 173). O Tribunal da Relação considerou que as vítimas entre 14 e 16 ainda são consideradas inexperientes apesar de já terem tido relações sexuais. O Tribunal da Relação manteve a condenação do Apelante B feita pela corte distrital.

The defendant, a teacher, was charged with sexual harassment of children for multiple offenses against two of his students. On repeated occasions, the defendant inappropriately touched and made obscene gestures to the students, who were 11 and 12 years old. The Lower Court found the defendant guilty of the charges. The defendant appealed, arguing that he did not have sexual intent towards the students, and therefore did not satisfy all requisites of the crime of sexual harassment under section 171 of the Portuguese Penal Code. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crime of sexual harassment of children under section 171 of the Penal Code requires only that the victim’s freedom and sexual self-determination is hindered by the defendant.

O réu, um professor, foi acusado de assédio sexual infantil por múltiplas ofensas a dois de seus estudantes. Em ocasiões repetidas, o réu de maneira inapropriada tocou e fez gestos obscenos para os estudantes, que tinham 11 e 12 anos de idade. A Corte Inferior declarou o réu culpado das acusações. O réu apelou, argumentando que ele não tinha intenções sexuais em relação aos alunos, e então não cumpriu com todos os requisitos do crime de assédio sexual sob a seção 171 do Código Penal Português. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que o crime de assédio sexual infantil sob a seção 171 do Código Penal requer apenas que a liberdade da vítima e a sua auto-determinação sexual sejam afetadas pelo réu.

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against defendant, “B” (name omitted from public record), for the crime of rape for having anal sex with the victim without the victim’s consent. The Lower Court found B guilty. B appealed, arguing that the victim facilitated the anal penetration, and therefore the court should find that the victim consented. The Appellate Court found that, although the victim facilitated penetration, the victim did so to preserve his integrity, which does not qualify as consent. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision finding B guilty of rape under section 164 of the Penal Code.

O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “B” (nome omitido do registro público), pelo crime de estupro por ter feito sexo anal com a vítima, sem o consentimento dela. O Tribunal da Relação condenou B. B apelou, argumentando que a vítima facilitou a penetração anal, e então a corte deveria considerar que a vítima consentiu. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da vítima facilitar a penetração, a vítima fez isso para preservar a sua integridade, o que não qualifica como consentimento. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior condenando B pelo crime de estupro sob a seção 164 do Código Penal.

The Public Prosecutor (Ministério Público) filed charges of human trafficking and sexual exploitation of minors against the defendants, “B” and “C” (names omitted from public record). Evidence demonstrated that B and C would transport women and minors from Italy to Portugal and hold them against their will to work as prostitutes at adult entertainment facilities. The Lower Court found B and C guilty on charges of both human trafficking and sexual exploitation of minors, which constitute separate crimes under the Portuguese Penal Code. B appealed to the Appellate Court, arguing that she could not be sentenced twice for the same conduct. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crimes of human trafficking and of sexual exploitation of minors violate different rights of the victims, which warrants the stacked sentences of both crimes as provided under Sections 160 and 175 of the Penal Code.

O Ministério Público apresentou acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores contra os réus “B” e “C” (nomes omitidos do registro público). Provas demonstraram que B e C transportavam mulheres e menores de idade da Itália para Portugal e mantinham elas contra as suas vontades para trabalhar como prostitutas em locais de entretenimento adulto. O Tribunal da Relação considerou B e C culpados em ambas as acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores, que constituem crimes separados sob o Código Penal Português. B apelou para o Tribunal da Relação, argumentando que ela não poderia ser sentenciada duas vezes pela mesma conduta. O Tribunal da Relação afirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que os crimes de tráfico humano e exploração sexual de menores violam diferentes direitos das vítimas, o que justifica as sentenças conjuntas de ambos os crimes como previsto pelas Seções 160 e 175 do Código Penal.

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of domestic violence against defendant, “Mr. XXX” (name omitted from public record), for recurrently calling victim, “Ms. ZZZ” (name omitted from public record), a “filthy pig” or a “mental retard.” The Lower Court found that the actions by Mr. XXX did not qualify as domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code which requires repeated acts of physical or emotional abuse towards a spouse or ex-spouse. The Appellate Court overturned the Lower Court’s decision, affirming that the evidence proved repeated abusive conduct by Mr. XXX, and found that the crime of domestic violence occurred despite the fact that Mr. XXX and Ms. ZZZ were not married, as they had led a life together for a period of time.

O Ministério Público trouxe acusações de violência doméstica contra o réu, “Sr. XXX” (nome omitido do registro público), por recorrentemente chamar a vítima, “Sra. ZZZ” (nome omitido do registro público), de “porca nojenta” ou “retardada mental”. A Corte Inferior considerou que as ações feitas por Sr. XXX não qualificava como violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português que requer repetidos atos de abuso físico ou emocional para uma esposa ou ex-esposa. O Tribunal da Relação reverteu a decisão da Corte Inferior, afirmando que a evidência provava abusivo repetido feito pelo Sr. XXX, e considerou que o crime de violência doméstica ocorreu apesar do fato de que Sr. XXX e Sra. ZZZ não eram casados, já que tinham uma vida compartilhada por um certo período de tempo.

The Appellate Court reaffirmed the District Court’s decision which found defendants, “Mr. V” and “Ms. M” (both names omitted from public record), guilty of child sexual abuse pursuant to sections 171 and 177 of the Portuguese Penal Code and sentenced Mr. V and Ms. M to five years in prison. According to evidence (including photos and victim’s testimony) presented to the Appellate Court, Mr. V and Ms. M would play games with the victim, “L” (name omitted from public record), their five-year-old daughter, during which L had to touch and kiss part of Mr. V’s and Mrs. M’s bodies in exchange for candies or the ability to watch television. The Appellate Court held that, although the conduct in question occurred in an apparently playful environment, Mr. V and Ms. M incentivized L to behave with sexual connotation that could jeopardize her personal development.

O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Distrital que considerou os réus, “Sr. V” e “Sra. M” (ambos os nomes omitidos do registro público), culpados pelo crime de abuso sexual de acordo com as seções 171 e 177 do Código Penal Português e sentenciou Sr. V e Sra. M a cinco anos de prisão. De acordo com as provas (incluindo fotos e o testemunho da vítima) apresentadas ao Tribunal da Relação, o Sr. V e a Sra. M faziam jogos com a vítima, “L” (nome omitido do registro público), a sua filha de cinco anos de idade, nos quais L tinha que tocar e beijar partes dos corpos do Sr. V e da Sra. M em troca de balas ou da possibilidade de assistir televisão. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da conduta em questão ocorrer em um ambiente aparentemente de brincadeira, o Sr. V e a Sra. M incentivavam L a se comportar com conotação sexual que poderia prejudicar o seu desenvolvimento pessoal.